Informamos que o Plano Municipal de Educação encontra-se em processo de reformulação, em conformidade com a Lei nº 15.388/2026, a qual estabelece, em seu artigo 34, o prazo de 15 (quinze) meses para que os municípios realizem a adequação, reformulação e publicação dos respectivos Planos Municipais de Educação.

Informamos, ainda, que a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes encontra-se em processo de organização interna dos procedimentos relacionados às filas de creche do município, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 028/2026.

Após a conclusão dos procedimentos administrativos e da organização das informações, os dados serão disponibilizados no Portal da Transparência para consulta pública.

Declaração atualizada em 29/05/2026 18:00:10
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